Projeto foi sancionado em janeiro, mas não pode ser aplicado por falta de regulamentação

Fonte: Lei que amplia fiscalização contra incêndio está parada – Notícias – R7 São Paulo

Sancionada há quase um ano pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) para ampliar a fiscalização sobre segurança contra incêndio em imóveis de São Paulo, a lei que dá poder de polícia ao Corpo de Bombeiros e prevê até multa a proprietários de prédios irregulares ainda não pode ser aplicada por falta de uma regulamentação do próprio governo.

“Nós ainda não temos esse poder de polícia a ponto de chegar e fazer a vistoria de ofício, por iniciativa do bombeiro”, afirmou o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Rogério Bernardes, na terça-feira (22) ao jornal SPTV, da Globo.

Segundo ele, sem a definição das normas, a corporação só pode fiscalizar os imóveis que solicitam o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). A lei criou o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, que permite aos bombeiros advertir, multar ou até cassar o AVCB de estabelecimentos onde sejam constatadas irregularidades, como ausência ou falhas em extintores, hidrantes, sistemas de detecção de incêndio e alarme. As infrações devem ser informadas à fiscalização das prefeituras.

O projeto original proposto pelo governador em maio de 2014 permitia que bombeiros embargassem e até interditassem estabelecimentos. Essa possibilidade, contudo, foi retirada do texto pelos deputados, que aprovaram a proposta em dezembro do ano passado.

A lei foi sancionada por Alckmin no dia 6 de janeiro deste ano e passou a valer desde julho. Mas, sem uma regulamentação da Secretaria Estadual da Segurança Pública, ela não pode ser aplicada, de acordo com o comandante dos bombeiros.

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Em nota, a Secretaria da Segurança informou que decidiu, em conjunto com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, a regulamentação da lei em três decretos que ainda estão sendo analisados pelas áreas técnica e financeira do governo.

O código foi elaborado pelo governo em 2013, após o incêndio da boate Kiss, que deixou 242 mortos em janeiro daquele ano na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Em setembro deste ano, um major do Corpo de Bombeiros daquele Estado foi o primeiro condenado no processo criminal sobre a tragédia. A pena de 6 meses foi por crime de fraude processual na licença concedida ao local.

Museu

No caso do Museu da Língua Portuguesa, que foi parcialmente destruído por um incêndio anteontem — um brigadista de 39 anos que trabalhava no prédio morreu —, os bombeiros já tinham feito uma inspeção, apontado mudanças que deveriam ser feitas, mas ainda não haviam verificado os reparos na vistoria final, que é feita antes da concessão do AVCB. O museu estava aberto ao público desde março de 2006.

“Já fizemos algumas vistorias in loco através da análise desse processo. Indicamos pontualmente questões que tinham de ser aperfeiçoadas para que o projeto fosse adequado e, posteriormente, faríamos a vistoria final para conferir os sistemas instalados”, explicou o coronel.

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Segundo a Secretaria Estadual da Cultura, responsável pela administração do museu, o prédio “atendia a todos os requisitos necessários para a segurança e circulação de visitantes e funcionários e os procedimentos de segurança eram verificados periodicamente”.

A Prefeitura de São Paulo informou que o museu fez o pedido para obter o alvará de funcionamento em agosto deste ano, e o processo ainda está em análise. De acordo com a administração municipal, falta apenas a apresentação da documentação da ID Brasil Cultura Educação e Esporte, organização social que gere o museu.

Embora não tenha o AVCB dos Bombeiros, o museu tem laudo técnico de segurança apresentado pelos engenheiros responsáveis e também atestados em validade, incluindo o de brigada de incêndio. “Os atestados principais de segurança contra incêndio estão em dia.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.