Legislação AVCB SPPesquise aqui sobre as Leis e Instruções Técnicas para obter AVCB ou CLCB
Em respeito ao ordenamento jurídico nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, para um órgão público atuar perante à população em geral, há que se existir leis específicas, pois a administração pública só pode atuar dentro da legalidade, ou seja, para que o órgão possa atuar, os termos de atuação e fiscalização devem estar previsto em lei ou ato normativo. Caso assim não esteja, haverá abuso de autoridade.
Exemplificando, caso a edificação esteja em termos conforme a legislação vigente, o Corpo de Bombeiros deverá homologar o ato de licenciamento.
A legislação que rege os procedimentos de AVCB e CLCB no Estado de São Paulo são:
- IT 01/2019 – Procedimentos Administrativos
- IT 02/2011 -Conceitos Básicos de Segurança Contra Incêndio
- IT 03/2011 – Terminologias de Segurança Contra Incêndio
- IT 04/2011 – Símbolos Gráficos
- IT 05/2011 – Segurança Urbanística
- IT 06/2011 – Acesso de Viatura do Corpo de Bombeiros na Edificação
- IT 07/2011 – Separação entre as Edificações
- IT 08/2011 – Resistência ao Fogo
- IT 09/2011 – Compartimentação Horizontal e Vertical
- IT 10/2011 – CMAR – Controle de Material de Acabamento e Revestimento
- IT 11/2014 – Saídas de Emergências
- IT 12/2011 – Centros Esportivos e de Exibição
- IT 13/2011 – Pressurização de Escada de Segurança
- IT 14/2011 – Carga de Incêndio e Áreas de Riscos
- IT 15-1/2011 – Controle de Fumaça
- IT 15-2/2011 – Controle de Fumaça – Conceitos, definições e componentes do sistema
- IT 15-3/2011 – Controle de Fumaça – Controle de fumaça natural em indústrias, depósitos e áreas de armazenamento em comércios
- IT 15-4/2011 – Controle de Fumaça – Controle de fumaça natural demais ocupações
- IT 15-5/2011 – Controle de Fumaça – Controle de fumaça mecânico em edificações horizontais
- IT 15-6/2011 – Controle de Fumaça – Controle de fumaça, mecânico ou natural, nas rotas de fuga horizontais protegidas e subsolos
- IT 15-7/2011 – Controle de Fumaça – Átrios
- IT 15-8/2011 – Controle de Fumaça – Aspectos de segurança
- IT 16/2011 – Plano de Emergência contra Incêndio
- IT 17/2014 – Brigada de Incêndio
- IT 18/2011 – Iluminação de Emergência
- IT 19/2011 – Detecção de Alarme de Incêndio
- IT 20/2011 – Sinalização de Emergência
- IT 21/2011 – Extintores de Incêndio
- IT 22/2011 – Hidrantes e Mangotinhos
- IT 23/2011 – Chuveiros Automáticos – Sprinklers
- IT 24/2011 – Chuveiros Automáticos para Depósitos
- IT 25-1/2011 – Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis – Generalidades e requisitos básicos
- IT 25-2/2011 – Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis – Armazenamento em tanques estacionários
- IT 25-3/2011 – Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis – Armazenamento fracionado
- IT 25-1/2011 – Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis – Manipulação
- IT 26/2011 – Sistema fixo de gases para combate a incêndio
- IT 27/2011 – Armazenamento em silos
- IT 28/2011 – Gás GLP
- IT 29/2011 – Gás Natural
- IT 30/2011 – Fogos de artifício
- IT 31/2011 – Segurança contra incêndio para heliponto e heliporto
- IT 32/2011 – Produtos perigosos em edificações e áreas de risco no manuseio de produtos perigosos
- IT 33/2011 – Cobertura de sapé, piaçava e similares
- IT 34/2011 – Hidrante urbano
- IT 35/2011 – Túnel rodoviário
- IT 36/2011 – Pátio de contêiner
- IT 37/2011 – Subestação elétrica
- IT 38/2011 – Segurança contra incêndio em cozinha profissional
- IT 39/2011 – Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade
- IT 40/2011 -Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos
- IT 41/2011 -Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão
- IT 42/2019 – PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO (PTS)
- IT 43/2011 – Adaptação às normas de segurança contra incêndio – edificações existentes
- IT 44/2011 – Proteção ao meio ambiente
